REsp 2183165 - DECISAO

REsp 2183165 - DECISAO

O Relator concluiu que não ocorreram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, que a Recorrente teve oportunidade processual para impugnar o laudo pericial e operou-se preclusão quanto a pedidos específicos; que o laudo pericial e a instrução administrativa não demonstraram saldo negativo de IRPJ capaz de ensejar compensação capaz de extinguir a dívida; e que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.008.343 e precedentes), compensação indeferida ou não homologada administrativamente não pode ser acolhida em embargos à execução fiscal, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários Recursais Preclusão

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se a Recorrente precluiu em impugnar o laudo pericial
  3. 3 se é admissível, em embargos à execução fiscal, compensação não homologada administrativamente

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não ocorreram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, que a Recorrente teve oportunidade processual para impugnar o laudo pericial e operou-se preclusão quanto a pedidos específicos; que o laudo pericial e a instrução administrativa não demonstraram saldo negativo de IRPJ capaz de ensejar compensação capaz de extinguir a dívida; e que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.008.343 e precedentes), compensação indeferida ou não homologada administrativamente não pode ser acolhida em embargos à execução fiscal, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se