REsp 2183190 - DECISAO

REsp 2183190 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que compensação sobre débito anteriormente objeto de compensação não homologada é considerada não declarada, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 142 e 147 do CTN.

Parties
Recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Recorrida: União (Fazenda Nacional/Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Declaração De Compensação Considerada Não Declarada, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Declaração De Compensação Considerada Não Declarada Prequestionamento

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional/Receita Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de novo pedido de compensação após compensação anterior não homologada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e verificação de alegada contradição
  3. 3 Efeitos da declaração retificadora e prequestionamento dos arts. 142 e 147 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que compensação sobre débito anteriormente objeto de compensação não homologada é considerada não declarada, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 142 e 147 do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 565-571.
  • Publique-se.