AREsp 1887319 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, consolidando o entendimento de que compensação tributária administrativamente indeferida não pode ser homologada em embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/1980; a discussão sobre a validade do ato administrativo que indeferiu a compensação deve ser promovida em via própria.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 16, § 3º, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 168/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Art. 16, § 3º, Lei Nº 6.830/1980 Súmula 168/stj

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação em embargos à execução fiscal de compensação não homologada administrativamente
  2. 2 Aplicação do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/1980 como óbice à homologação judicial de compensação indeferida administrativamente
  3. 3 Requisito de existência de crédito, débito do Fisco e lei autorizadora para que compensação seja arguível em embargos (REsp nº 1.008.343/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, consolidando o entendimento de que compensação tributária administrativamente indeferida não pode ser homologada em embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/1980; a discussão sobre a validade do ato administrativo que indeferiu a compensação deve ser promovida em via própria.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.