AREsp 2357183 - DECISAO

AREsp 2357183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou a matéria sobre compensação como mérito dos embargos (julgamento de improcedência) e assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; por isso, não cabe a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, e não há violação do art. 486 do CPC; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: VIA S.A. e OUTRA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA S.A. e OUTRA

Agravantes/recorrentes

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução constituem via adequada para alegação de compensação tributária não reconhecida administrativamente
  2. 2 Se, nos autos, seria cabível a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Se a decisão que aprecia compensação nos embargos deve ser considerada análise de mérito ou questão preliminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou a matéria sobre compensação como mérito dos embargos (julgamento de improcedência) e assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; por isso, não cabe a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, e não há violação do art. 486 do CPC; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.