AREsp 2760599 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015) em relação ao entendimento firmado no Tema 294/STJ antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do leading case.

Parties
Agravante: Voith-Mont Montagens e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 294/STJ.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Voith-Mont Montagens e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do §3º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade do tribunal de origem em face de leading cases (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015) em relação ao entendimento firmado no Tema 294/STJ antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do leading case.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 294/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 294/STJ.
  • Publique-se.