EAREsp 1867570 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria central — a impossibilidade de alegar compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal — encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido e o pedido de retorno dos autos/ conversão em ação anulatória foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais teses.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento e admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria central — a impossibilidade de alegar compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal — encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido e o pedido de retorno dos autos/ conversão em ação anulatória foi indeferido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais teses.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais teses.