AREsp 2052856 - DECISAO

AREsp 2052856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação do art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81 (questão de direito local), o que impediria a alteração do julgado em recurso especial por demandar análise de legislação estadual, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; além disso, a matéria relativa ao art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial interposto por LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
Legal Topics
Compensação Tributária, Creditamento De ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas (188/stj, 213/stj, 280/stf), Reciprocidade (tema 905/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Creditamento De ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas (188/stj, 213/stj, 280/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995
  2. 2 Prequestionamento e alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência de juros moratórios e taxa SELIC na recuperação de ICMS indevidamente recolhido (Súmula 188/STJ e art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação do art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81 (questão de direito local), o que impediria a alteração do julgado em recurso especial por demandar análise de legislação estadual, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; além disso, a matéria relativa ao art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial interposto por LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.