REsp 2080318 - DECISAO

REsp 2080318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incide em nulidade por ter decidido matéria diversa da pretensão do mandado de segurança (extra petita e omissão), ao tratar de compensação vinculada ao eSocial quando a demanda versava sobre a imediata compensação administrativa de créditos previdenciários judicialmente reconhecidos; por esse vício processual, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Declarar Nulidade E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Nulidade Por Decisão Extra Petita, Princípio Da Adstrição, E Social, Regulamentação Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Compensação Cruzada Mandado De Segurança Nulidade Por Decisão Extra Petita Princípio Da Adstrição +2 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Declarar Nulidade E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apreciou matéria diversa da pretensão inicial (extra petita/omissão)
  2. 2 Se é possível a imediata compensação administrativa de créditos previdenciários judicialmente reconhecidos diante das vedações do art. 170-A do CTN e das regras de compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incl. Lei 13.670/2018)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incide em nulidade por ter decidido matéria diversa da pretensão do mandado de segurança (extra petita e omissão), ao tratar de compensação vinculada ao eSocial quando a demanda versava sobre a imediata compensação administrativa de créditos previdenciários judicialmente reconhecidos; por esse vício processual, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Declara a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento da apelação.