REsp 1616947 - DECISAO

REsp 1616947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que eram presentes fundamentos para manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração por caráter reiterativo/protelatório (art. 538 CPC/1973), que a adequação do acórdão ao precedente relativo a recursos repetitivos competia ao Tribunal de origem (art. 543-C CPC/1973) e que o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a multa.

Parties
Recorrente: DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Correção Monetária +2 more

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Parties

DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 538 do CPC/1973 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 competência do tribunal de origem para adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/1973)
  3. 3 prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que eram presentes fundamentos para manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração por caráter reiterativo/protelatório (art. 538 CPC/1973), que a adequação do acórdão ao precedente relativo a recursos repetitivos competia ao Tribunal de origem (art. 543-C CPC/1973) e que o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a multa aplicada em sede de embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida