REsp 2192717 - DECISAO

REsp 2192717 - DECISAO

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão Em Ação Anulatória, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Multa Moratória
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Conversão Em Ação Anulatória Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Multa Moratória

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Parties

Vibra Energia S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 294 / REsp 1.008.343/SP) pelo tribunal de origem
  3. 3 Conversão de embargos à execução em ação anulatória