AREsp 2803600 - DECISAO

AREsp 2803600 - DECISAO

O Tribunal considerou que, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07 (na redação dada pela Lei 13.670/18), o critério para autorização de compensação é o período de apuração do crédito/débito e não a data do trânsito em julgado; assim, créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial não podem ser compensados com débitos de períodos posteriores ao eSocial, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 apenas regulamentou essa previsão legal, e não sendo possível a compensação do crédito principal também não cabe a compensação da SELIC incidente sobre esse crédito; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial em relação a algumas...

Parties
Impetrante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.; Impetrado: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Pis/cofins, Compensação Cruzada, Trânsito Em Julgado, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária E Social Pis/cofins Compensação Cruzada Trânsito Em Julgado Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial com débitos posteriores ao eSocial
  2. 2 Se a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito altera o critério de compensação
  3. 3 Validade da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 como regulamentadora do art. 26-A da Lei 11.457/07

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07 (na redação dada pela Lei 13.670/18), o critério para autorização de compensação é o período de apuração do crédito/débito e não a data do trânsito em julgado; assim, créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial não podem ser compensados com débitos de períodos posteriores ao eSocial, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 apenas regulamentou essa previsão legal, e não sendo possível a compensação do crédito principal também não cabe a compensação da SELIC incidente sobre esse crédito; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial em relação a algumas...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não não se enquadra em tema repetitivo