AREsp 1193606 - DECISAO

AREsp 1193606 - DECISAO

Havia omissão no acórdão quanto aos pontos indicados pela embargante, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o agravo conhecido; contudo, no mérito o Tribunal considerou que não houve comprovação de lei específica autorizadora da compensação e que o art. 83 da LCM n.79/2007 é mera reprodução do CTN, não atendendo ao requisito do art.170 do CTN, além de reconhecer preclusão quanto à tese sobre o §2º do art.83; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou-se provimento.

Parties
Embargante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Acolhidos Embargos De Declaração; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prequestionamento Omissão Em Acórdão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Acolhidos Embargos De Declaração; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de existência de lei autorizadora para declaração do direito à compensação tributária (art. 170 do CTN)
  2. 2 Se o art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 79/2007 constitui lei específica autorizadora da compensação
  3. 3 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão quanto aos pontos indicados pela embargante, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o agravo conhecido; contudo, no mérito o Tribunal considerou que não houve comprovação de lei específica autorizadora da compensação e que o art. 83 da LCM n.79/2007 é mera reprodução do CTN, não atendendo ao requisito do art.170 do CTN, além de reconhecer preclusão quanto à tese sobre o §2º do art.83; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Conhece-se do agravo