AREsp 2628855 - DECISAO

AREsp 2628855 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; mantiveram-se os fundamentos de que a compensação não homologada não produz certeza e liquidez suficientes para obstar a execução fiscal, que a presunção de liquidez e certeza da CDA impede o exame de elementos fáticos em recurso especial e que a suspensão da exigibilidade atinge apenas os créditos discutidos no processo administrativo, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COPPER TRADING S/A; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COPPER TRADING S/A

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 requisito de certeza e liquidez dos créditos para compensação (art. 170 do CTN)
  3. 3 alcance da suspensão da exigibilidade por recurso administrativo (art. 151, III, do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; mantiveram-se os fundamentos de que a compensação não homologada não produz certeza e liquidez suficientes para obstar a execução fiscal, que a presunção de liquidez e certeza da CDA impede o exame de elementos fáticos em recurso especial e que a suspensão da exigibilidade atinge apenas os créditos discutidos no processo administrativo, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.