REsp 2109362 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a compensação tributária que foi indeferida administrativamente não pode ser arguida em embargos à execução fiscal para afastar a liquidez e certeza da CDA; ademais, a prova documental constante dos autos foi tida como suficiente e a matéria não demandava perícia, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade a ser reconhecida.

Parties: Recorrente: CONBRAS SERVICOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Homologação Administrativa, Execução Fiscal, CDA

Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Homologação Administrativa Execução Fiscal CDA

Case Brief

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Parties

CONBRAS SERVICOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de discussão, em embargos à execução fiscal, de compensação tributária indeferida administrativamente
2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Sem arbitramento de honorários recursais
Publique-se. Intimem-se.