REsp 1972184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 265/STJ ao caso concreto, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF), o que inviabiliza também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Du Pont do Brasil S.A.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Du Pont do Brasil S.A.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 265/STJ) ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 265/STJ ao caso concreto, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF), o que inviabiliza também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.