REsp 2179084 - DECISAO

REsp 2179084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, não incorreu em omissão quanto ao dissídio jurisprudencial (aplicou-se a Súmula 83/STJ), não houve omissão quanto à necessidade de perícia visto que o tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária e protelatória, e a jurisprudência consolidada do STJ restringe a alegação de compensação em embargos à execução à hipótese em que a compensação já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento, não sendo o caso dos autos.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Omissão E Obscuridade, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Tema 294/stj
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Omissão E Obscuridade Prova Pericial Súmula 83/stj Tema 294/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional)
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar quitação/compensação e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do art.16, §3º da Lei 6.830/1980 em embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, não incorreu em omissão quanto ao dissídio jurisprudencial (aplicou-se a Súmula 83/STJ), não houve omissão quanto à necessidade de perícia visto que o tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária e protelatória, e a jurisprudência consolidada do STJ restringe a alegação de compensação em embargos à execução à hipótese em que a compensação já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.