REsp 1760787 - DECISAO

REsp 1760787 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Compensação Tributária, MP 449/2008, MP 499/2008, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Nulidade De CDA, Extinção Parcial Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária MP 449/2008 MP 499/2008 Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 alcance e eficácia da MP 449/2008 e MP 499/2008 sobre a compensação de créditos tributários (IRPJ e CSLL)
  3. 3 possibilidade de reconhecer nulidade de CDA e extinção parcial da execução por compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.