AREsp 2796223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a lei aplicável à compensação tributária é a vigente no momento do encontro de contas; assim, a Lei n.13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL e não houve violação dos princípios alegados nem direito adquirido que assegure a utilização de créditos anteriores à vigência da norma.

Parties
Impetrante/recorrente: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial negado provimento (recurso especial não conhecido/sustentado).
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Irretroatividade, Anterioridade, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Irretroatividade Anterioridade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Impetrante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação da lei vigente à data do encontro de contas
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a lei aplicável à compensação tributária é a vigente no momento do encontro de contas; assim, a Lei n.13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL e não houve violação dos princípios alegados nem direito adquirido que assegure a utilização de créditos anteriores à vigência da norma.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial negado provimento (recurso especial não conhecido/sustentado).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.