REsp 2167069 - DECISAO

REsp 2167069 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão originário por não enfrentar expressamente a alegação de que a declaração de compensação (DCOMP) teria natureza resolutória e, ante a possibilidade de essa questão influir decisivamente no julgamento, deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento expresso da alegação acerca da natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP)
Legal Topics
Compensação Tributária, Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Habilitação De Crédito Administrativo (in RFB Nº 1.717/2017), Tributação De PIS E COFINS, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Habilitação De Crédito Administrativo (in RFB Nº 1.717/2017) Tributação De PIS E COFINS Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o momento da disponibilidade jurídica/econômica da renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão transitada em julgado ilíquidos
  2. 2 se a declaração de compensação (DCOMP) tem natureza resolutória, tornando a compensação eficaz desde sua apresentação ou se depende de homologação administrativa
  3. 3 incidência por simetria do PIS e da COFINS sobre créditos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão originário por não enfrentar expressamente a alegação de que a declaração de compensação (DCOMP) teria natureza resolutória e, ante a possibilidade de essa questão influir decisivamente no julgamento, deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento expresso da alegação acerca da natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP)

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a natureza resolutória da declaração de compensação
  • Publique-se