AREsp 2768138 - DECISAO

AREsp 2768138 - DECISAO

conheceu-se o agravo e, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência do STJ (interpretação literal do art.26-A da Lei 11.457/2007 e aplicação do regime de competência para definição da data de apuração), negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Lei 13.670/2018, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o período de apuração aplicável para fins de compensação tributária (data de nascimento do crédito/competência vs. data do trânsito em julgado)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente com débitos de contribuições previdenciárias após implantação do eSocial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

conheceu-se o agravo e, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência do STJ (interpretação literal do art.26-A da Lei 11.457/2007 e aplicação do regime de competência para definição da data de apuração), negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial