REsp 2197437 - DECISAO

REsp 2197437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a matéria, aplicando a vedação do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento da Segunda Seção e do REsp 1.008.343/SP), não havendo omissão essencial a ser suprida; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, justificando a manutenção do decisum e o improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOUTH32 MINERALS SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Amplitude probatória nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a matéria, aplicando a vedação do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento da Segunda Seção e do REsp 1.008.343/SP), não havendo omissão essencial a ser suprida; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, justificando a manutenção do decisum e o improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.