AREsp 1738207 - DECISAO

AREsp 1738207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prova pré-constituída da existência, certeza e liquidez dos créditos de COFINS e por inadequação do mandado de segurança para discutir o descumprimento do julgado, negou-se provimento ao recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Execução De Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Prova Pré Constituída Inadequação Do Mandado De Segurança Para Execução De Julgado Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial

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Parties

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 inexistência de certeza e liquidez do crédito de COFINS
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para arguir descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prova pré-constituída da existência, certeza e liquidez dos créditos de COFINS e por inadequação do mandado de segurança para discutir o descumprimento do julgado, negou-se provimento ao recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ