AREsp 2076096 - DECISAO

AREsp 2076096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão, que os débitos objeto da compensação já haviam sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedando-se a compensação nos termos do art.74, §3º, III, da Lei 9.430/1996, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os demais dispositivos indicados não foram reputados aptos a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Stj, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação De Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Compensação De Ofício Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Stj, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.74, §3º, III, da Lei 9.430/1996 que veda compensação quando débitos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  2. 2 Alegada omissão no acórdão segundo art.1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão, que os débitos objeto da compensação já haviam sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedando-se a compensação nos termos do art.74, §3º, III, da Lei 9.430/1996, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os demais dispositivos indicados não foram reputados aptos a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida