REsp 2152933 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da exigência de admissibilidade (Súmula 284/STF) e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Transação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, E Social, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa à Lei 9.430/1996
- 2 compensação de créditos tributários
- 3 aplicação da Lei 13.988/2020 (transação tributária)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da exigência de admissibilidade (Súmula 284/STF) e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
Full Case Text
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