REsp 2169023 - DECISAO

REsp 2169023 - DECISAO

Havendo ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da alegada ilegalidade do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018), não se verifica o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo em razão da falta de prequestionamento, ainda que se tenha procedido a reconsideração parcial para possibilitar nova análise da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: ELEKTRO REDES S. A.; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ELEKTRO REDES S. A.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Arts. 156, 165 E 170 Do CTN, Art. 26 a Da Lei Nº 11.457/2007 (incluído Pela Lei Nº 13.670/2018), E Social, Tema 265/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prequestionamento Arts. 156, 165 E 170 Do CTN Art. 26 a Da Lei Nº 11.457/2007 (incluído Pela Lei Nº 13.670/2018) E Social Tema 265/stj

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S. A.

Agravante/recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da limitação temporal e procedimental imposta pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018
  2. 2 aplicabilidade do Tema 265/STJ sobre o regime jurídico aplicável à compensação tributária
  3. 3 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da alegada ilegalidade do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018), não se verifica o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo em razão da falta de prequestionamento, ainda que se tenha procedido a reconsideração parcial para possibilitar nova análise da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ELEKTRO REDES S. A.

Orders

  • Reconsideração parcial da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial de ELEKTRO REDES S. A.