REsp 1930005 - DECISAO

REsp 1930005 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que os limites percentuais previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 são aplicáveis às compensações tributárias realizadas durante a vigência desses dispositivos legais, preservando, contudo, que compensações e acertos de contas posteriores a alterações legislativas supervenientes (ex.: Lei 11.941/2009) podem obedecer à legislação então vigente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Taxa SELIC, Limites Percentuais De Compensação
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Prescrição Decadência Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para restituição ou compensação
  2. 2 aplicabilidade dos limites de compensação previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995
  3. 3 legislação aplicável à compensação tributária (data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que os limites percentuais previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 são aplicáveis às compensações tributárias realizadas durante a vigência desses dispositivos legais, preservando, contudo, que compensações e acertos de contas posteriores a alterações legislativas supervenientes (ex.: Lei 11.941/2009) podem obedecer à legislação então vigente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os limites previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 são aplicáveis às compensações tributárias realizadas durante a vigência desses dispositivos legais.
  • Publique-se.