AREsp 1731721 - DECISAO

AREsp 1731721 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma concreta os argumentos trazidos pela parte nos embargos de declaração, configurando omissão e deficiência de fundamentação nos termos do CPC (arts. 489 e 1.022); por esse vício o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, sem prejuízo da apreciação das questões relativas à compensação tributária e à necessidade de retificação das PER/DCOMP quando houver irregularidades detectadas.

Parties
Recorrente: COFRA LATIN AMERICA LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Per/dcomp, Fundamentação De Acórdão, Omissão E Prequestionamento, Perícia Contábil, Notificação E Lançamento De Ofício
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Homologação De Per/dcomp Fundamentação De Acórdão Omissão E Prequestionamento Perícia Contábil +1 more

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Parties

COFRA LATIN AMERICA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos da compensação tributária e necessidade de homologação pelo Fisco
  2. 2 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão originário (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de prévio procedimento administrativo/auto de infração para cobrança de diferenças decorrentes de compensação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma concreta os argumentos trazidos pela parte nos embargos de declaração, configurando omissão e deficiência de fundamentação nos termos do CPC (arts. 489 e 1.022); por esse vício o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, sem prejuízo da apreciação das questões relativas à compensação tributária e à necessidade de retificação das PER/DCOMP quando houver irregularidades detectadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.