REsp 2164666 - DECISAO

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O STJ concluiu que houve omissão no julgado do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação acerca da natureza resolutória da Declaração de Compensação e seu potencial efeito decisivo sobre a configuração do fato gerador do IRPJ e da CSLL; por isso, deu provimento ao recurso especial para desconstituir a multa processual e determinar o rejulgamento do agravo interno com enfrentamento específico dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida Pelo STJ Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica Do Crédito, IRPJ, CSLL, Liquidez De Crédito, Omissão No Julgado, Multa Processual
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Do Crédito IRPJ CSLL Liquidez De Crédito Omissão No Julgado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida Pelo STJ Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica da renda para fins de IRPJ e CSLL em caso de créditos judiciais ilíquidos
  2. 2 Natureza resolutória da Declaração de Compensação (DCOMP) e seus efeitos sobre o fato gerador tributário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão por não enfrentamento da tese sobre a natureza resolutória da DCOMP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no julgado do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação acerca da natureza resolutória da Declaração de Compensação e seu potencial efeito decisivo sobre a configuração do fato gerador do IRPJ e da CSLL; por isso, deu provimento ao recurso especial para desconstituir a multa processual e determinar o rejulgamento do agravo interno com enfrentamento específico dessa alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Desconstituir a multa processual aplicada
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento do agravo interno fazendário, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte, o fato gerador dos tributos em comento já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante, para tais...