REsp 2039160 - DECISAO

REsp 2039160 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a limitação da compensação aos valores devidamente comprovados nos autos e aplicou corretamente as teses sobre quais parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Parties
Recorrente/impetrante: VAÇÃO VIA MÁXIMA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Mandado De Segurança, Incidência Sobre Verbas Trabalhistas
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Prescrição Mandado De Segurança Incidência Sobre Verbas Trabalhistas

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Parties

VAÇÃO VIA MÁXIMA LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear compensação tributária via mandado de segurança
  2. 2 incidência ou não de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente
  3. 3 prescrição das ações de compensação/repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a limitação da compensação aos valores devidamente comprovados nos autos e aplicou corretamente as teses sobre quais parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.