AREsp 2588208 - DECISAO

AREsp 2588208 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela Lei n. 13.670/2018, alcança os recolhimentos mensais por estimativa mesmo quando apurados por balancetes de suspensão ou redução, e a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas; assim, não há violação legal apta a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Apuração Por Estimativa, Balancetes De Suspensão E Redução, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Apuração Por Estimativa Balancetes De Suspensão E Redução Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996 (com redação dada pela Lei n. 13.670/2018) alcança recolhimentos apurados por balancetes de suspensão e de redução
  2. 2 se a vedação introduzida pela Lei n. 13.670/2018 poderia produzir efeitos no mesmo ano-calendário (anterioridade/90 dias)
  3. 3 se houve violação aos arts. 165, I, e 170 do CTN e art. 6º do Decreto-Lei n. 4.667/1942

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela Lei n. 13.670/2018, alcança os recolhimentos mensais por estimativa mesmo quando apurados por balancetes de suspensão ou redução, e a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas; assim, não há violação legal apta a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.798/1.800
  • Conheço do agravo interposto por UNIVERSO ONLINE S.A. e OUTROS