REsp 2072035 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação legal à compensação prevista no art. 74, § 3º, incisos IV e V, da Lei 9.430/96 subsume o caso, e tal vedação somente poderia ser afastada por declaração de inconstitucionalidade, inexistente nos autos, de modo que não havia substrato jurídico para autorizar a compensação pretendida.
- Parties
- Recorrente: Mecanotécnica do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Parcelamento Simplificado, Declaração De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Mecanotécnica do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de quitação de débito por compensação com créditos do contribuinte
- 2 interpretação e aplicação do art. 74, § 3º, incisos IV e V, da Lei 9.430/96
- 3 competência para afastar vedação legal mediante declaração de inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação legal à compensação prevista no art. 74, § 3º, incisos IV e V, da Lei 9.430/96 subsume o caso, e tal vedação somente poderia ser afastada por declaração de inconstitucionalidade, inexistente nos autos, de modo que não havia substrato jurídico para autorizar a compensação pretendida.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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