AREsp 2673528 - DECISAO

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Não conheço do recurso adesivo da Fazenda Nacional porque o recurso adesivo é prejudicado pela negativa de seguimento do recurso especial principal, conforme art. 997, § 2º, do CPC, e nos autos verificou-se que o recurso principal foi desprovido, não havendo sucumbência recíproca que justificasse o prosseguimento do adesivo.

Parties
Agravante: União Federal - Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Adesivo
Outcome
Não conheço do recurso adesivo da Fazenda Nacional
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Recurso Adesivo, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Recurso Adesivo Execução Fiscal

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Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo diante da negativa de seguimento do recurso especial principal
  2. 2 Efeito suspensivo do pedido de compensação administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso adesivo da Fazenda Nacional porque o recurso adesivo é prejudicado pela negativa de seguimento do recurso especial principal, conforme art. 997, § 2º, do CPC, e nos autos verificou-se que o recurso principal foi desprovido, não havendo sucumbência recíproca que justificasse o prosseguimento do adesivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso adesivo da Fazenda Nacional

Orders

  • Publique-se.