AREsp 2070123 - DECISAO

AREsp 2070123 - DECISAO

O STJ confirmou que embargos à execução não servem para obter reconhecimento judicial de compensação administrativa não homologada; apenas a compensação já homologada administrativamente ou reconhecida por decisão judicial anterior ao ajuizamento do processo executivo pode ser alegada nos embargos como causa de extinção do crédito. Como a controvérsia sobre a homologação envolveria reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial na parte que exigiria tal reexame, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Homologação Administrativa, Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/80, Súmula 7 STJ, Súmula 123 STJ
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Homologação Administrativa Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/80 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento judicial, em embargos à execução, de compensação administrativa não homologada
  2. 2 alcance do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 quanto à vedação de alegação de compensação em embargos à execução
  3. 3 necessidade de homologação administrativa ou decisão judicial para que a compensação extinga crédito executado

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que embargos à execução não servem para obter reconhecimento judicial de compensação administrativa não homologada; apenas a compensação já homologada administrativamente ou reconhecida por decisão judicial anterior ao ajuizamento do processo executivo pode ser alegada nos embargos como causa de extinção do crédito. Como a controvérsia sobre a homologação envolveria reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial na parte que exigiria tal reexame, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento