AREsp 2531891 - DECISAO

AREsp 2531891 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Fraude Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Fraude Tributária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)