AREsp 2838428 - DECISAO

AREsp 2838428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a compensação não era autorizada uma vez que a sentença que reconheceu o crédito transitou em 27/10/1987, antes da Lei 8.383/91, e porque não houve comprovação contábil da efetiva compensação; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Burigotto S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Burigotto S/A Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos reconhecidos por sentença antes da Lei 8.383/91
  3. 3 necessidade de prova contábil/escritural da efetiva compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a compensação não era autorizada uma vez que a sentença que reconheceu o crédito transitou em 27/10/1987, antes da Lei 8.383/91, e porque não houve comprovação contábil da efetiva compensação; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.