REsp 2189015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional quinquenal alcança tanto o pedido de habilitação quanto a efetiva realização da compensação, sendo esse prazo suspenso durante a pendência do pedido de habilitação administrativa; por estar a decisão recorrida em conformidade com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Compensação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Compensação Administrativa

Case Brief

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Parties

IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos para a compensação tributária de valores reconhecidos em título judicial alcança apenas o pedido de habilitação ou também a realização da compensação
  2. 2 Se a fluência do prazo prescricional fica suspensa enquanto o pedido de habilitação de crédito estiver pendente de apreciação administrativa
  3. 3 Interpretação do art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 quanto ao prazo para apresentação do pedido de habilitação de crédito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional quinquenal alcança tanto o pedido de habilitação quanto a efetiva realização da compensação, sendo esse prazo suspenso durante a pendência do pedido de habilitação administrativa; por estar a decisão recorrida em conformidade com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.