AREsp 1891183 - DECISAO

AREsp 1891183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se que não houve retificação formal (DCTF/DCOMP) que justificasse a compensação tácita invocada pelo contribuinte; questionamento sobre cumulação de multas foi tratado pelas instâncias ordinárias e o entendimento consolidado do STJ afasta a cumulação entre multa isolada e multa de ofício.

Parties
Apelante/recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Apelada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Isolada, Multa De Ofício, DCTF, DCOMP, Retificação De Declaração, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Multa Isolada Multa De Ofício DCTF DCOMP Retificação De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Apelante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação tácita entre tributos distintos sem DCOMP
  2. 2 cumulação de multa isolada e multa de ofício
  3. 3 necessidade de retificação da DCTF/DCOMP para efeito de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se que não houve retificação formal (DCTF/DCOMP) que justificasse a compensação tácita invocada pelo contribuinte; questionamento sobre cumulação de multas foi tratado pelas instâncias ordinárias e o entendimento consolidado do STJ afasta a cumulação entre multa isolada e multa de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil