REsp 2207254 - DECISAO

REsp 2207254 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que o recorrente não demonstrou violação clara a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e assentou fundamento autônomo suficiente (designadamente o reconhecimento do direito à compensação a partir de 20/06/1996 e a possibilidade de compensação dos cinco anos anteriores), de modo que incidem, por analogia, os princípios das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a ausência de prequestionamento/esgotamento das razões capazes de infirmar a decisão regional; assim, manteve-se a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Compensação Tributária, Juros De Mora, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Juros De Mora Multa Moratória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa moratória sobre débitos vencidos após o reconhecimento do direito à compensação
  2. 2 Omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que o recorrente não demonstrou violação clara a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e assentou fundamento autônomo suficiente (designadamente o reconhecimento do direito à compensação a partir de 20/06/1996 e a possibilidade de compensação dos cinco anos anteriores), de modo que incidem, por analogia, os princípios das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a ausência de prequestionamento/esgotamento das razões capazes de infirmar a decisão regional; assim, manteve-se a...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se