REsp 2197437 - ACORDAO

REsp 2197437 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e aplicou a orientação da Primeira Seção do STJ segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária indeferida ou não homologada administrativamente (art.16, §3º da LEF), razão pela qual os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão recorrida; inexistindo hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Lei De Execução Fiscal Art.16, §3º, Multa Processual Art.1.021, §4º Cpc/2015, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Lei De Execução Fiscal Art.16, §3º Multa Processual Art.1.021, §4º Cpc/2015 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF)
  3. 3 aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e aplicou a orientação da Primeira Seção do STJ segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária indeferida ou não homologada administrativamente (art.16, §3º da LEF), razão pela qual os argumentos da agravante não desconstituíram a decisão recorrida; inexistindo hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015