AREsp 2822253 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe, em embargos à execução fiscal, pleitear homologação de compensação indeferida administrativamente (interpretação do art.16, §3º, Lei 6.830/1980 e Tema 294), razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 294/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 294/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe arguir compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal?
  2. 2 Aplicação do art.16, §3º, da Lei n.6.830/1980 quanto à vedação de homologação judicial de compensação indeferida administrativamente
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada (Tema 294/STJ) e da Súmula 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe, em embargos à execução fiscal, pleitear homologação de compensação indeferida administrativamente (interpretação do art.16, §3º, Lei 6.830/1980 e Tema 294), razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.