REsp 2208902 - DECISAO

REsp 2208902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão do acórdão a justificar embargos declaratórios, a prova documental foi reputada suficiente sem necessidade de perícia (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ, e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Compensação, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Código De Retenção Do Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Homologação De Compensação Prova Pericial Ônus Da Prova Código De Retenção Do Imposto De Renda +2 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para comprovação das retenções
  2. 2 responsabilidade da cooperativa por erro de código de retenção adotado pela fonte pagadora
  3. 3 nulidade de processo administrativo (PTA nº 10875.720024/2014-57)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão do acórdão a justificar embargos declaratórios, a prova documental foi reputada suficiente sem necessidade de perícia (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ, e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se