REsp 2139984 - DECISAO

REsp 2139984 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no STJ de que a compensação não homologada administrativamente não pode ser acolhida em embargos à execução fiscal quando não for suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, salvo se a compensação tiver extinto o crédito antes da inscrição em Dívida Ativa ou houver homologação administrativa anterior, e por aplicação da súmula 83 do STJ que impede a rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: Viação Águia Branca S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Homologação Administrativa, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Homologação Administrativa Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Recurso Especial

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Parties

Viação Águia Branca S/A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar compensação tributária não homologada nos embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 requisitos para a compensação administrativa prévia conforme REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no STJ de que a compensação não homologada administrativamente não pode ser acolhida em embargos à execução fiscal quando não for suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, salvo se a compensação tiver extinto o crédito antes da inscrição em Dívida Ativa ou houver homologação administrativa anterior, e por aplicação da súmula 83 do STJ que impede a rediscussão da matéria.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.