REsp 2082159 - DECISAO

REsp 2082159 - DECISAO

O STJ concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213), autorizando o reconhecimento de direito à compensação de valores pagos indevidamente antes da impetração e não atingidos pela prescrição, mas não autoriza que essa declaração produza efeitos patrimoniais pretéritos nem dispense a observância do regime de precatórios para eventual restituição administrativa (Tema 1.262 do STF); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Restituição Administrativa E Precatórios, Prescrição
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação Tributária DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Restituição Administrativa E Precatórios Prescrição

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Parties

METALIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Alcance da declaração de direito à compensação sobre valores recolhidos antes da impetração e não atingidos pela prescrição
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa versus exigência do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213), autorizando o reconhecimento de direito à compensação de valores pagos indevidamente antes da impetração e não atingidos pela prescrição, mas não autoriza que essa declaração produza efeitos patrimoniais pretéritos nem dispense a observância do regime de precatórios para eventual restituição administrativa (Tema 1.262 do STF); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.