AREsp 2359870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; verificou-se a existência de prova pré-constituída (transação administrativa, cessão de créditos por escritura pública e ratificação pela Procuradoria do Município) que configura direito líquido e certo das apelantes à compensação; aplicou-se a Súmula 213/STJ quanto ao cabimento do mandado de segurança e a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelantes/impetrantes: APELANTES (IMPETRANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Aplicação De Legislação Municipal, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Aplicação De Legislação Municipal Súmula 213/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

APELANTES (IMPETRANTES)

Apelantes/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 aplicabilidade da legislação municipal vigente ao procedimento de compensação
  3. 3 existência de direito líquido e certo suportando o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; verificou-se a existência de prova pré-constituída (transação administrativa, cessão de créditos por escritura pública e ratificação pela Procuradoria do Município) que configura direito líquido e certo das apelantes à compensação; aplicou-se a Súmula 213/STJ quanto ao cabimento do mandado de segurança e a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.