AREsp 2243204 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (arts. 66 da Lei 8.383/1991; arts. 141 e 495 do CPC) e porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não havia preenchido o requisito constitucional para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DESTRO LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas STF 282 E 356
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de tributo antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN (LC 104/2001)
  3. 3 incidência de multa isolada ou qualificada sobre compensação indevida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (arts. 66 da Lei 8.383/1991; arts. 141 e 495 do CPC) e porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não havia preenchido o requisito constitucional para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.