REsp 1666369 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque sua província exigiria interpretar a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, ato normativo infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, o que torna inviável o conhecimento do recurso pelo STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º desse dispositivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF, Créditos De IPI, Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Instrução Normativa, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Compensação Tributária DCTF Créditos De IPI Ressarcimento Honorários Advocatícios Interpretação De Instrução Normativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando depende de interpretação de instrução normativa (IN/SRF 210/2002)
  2. 2 aplicação da IN/SRF 210/2002 quanto à formalização da compensação por PER/DCOMP
  3. 3 vedação à utilização de créditos apurados em períodos anteriores ao trimestre de referência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque sua província exigiria interpretar a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, ato normativo infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, o que torna inviável o conhecimento do recurso pelo STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º desse dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ: não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.