AREsp 2880509 - DECISAO

AREsp 2880509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com enunciados sumulares; ademais o contribuinte não adotou providências para suprir o erro formal nas PER/DCOMP e não apresentou manifestação de inconformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Homologação De Compensação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Embargos À Execução Homologação De Compensação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de compensação por erro formal na PER/DCOMP versus possibilidade de suprimento por boa-fé e verdade material
  2. 2 valoração probatória e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 competência para julgamento monocrático e aplicação da Súmula 568 da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com enunciados sumulares; ademais o contribuinte não adotou providências para suprir o erro formal nas PER/DCOMP e não apresentou manifestação de inconformidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial