AREsp 2862283 - DECISAO

AREsp 2862283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 exige como critério o período de apuração do crédito/débito (referente ao lapso temporal do fato gerador) e não a data do trânsito em julgado, de modo que é vedada a compensação cruzada de créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial; a fundamentação do acórdão regional foi suficiente e em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante/agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Impetrante/agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários quando o período de apuração do crédito é anterior à utilização do eSocial
  2. 2 interpretação de "período de apuração" no art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) — se refere à data do fato gerador ou ao trânsito em julgado
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão e a abrangência do dever de manifestação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 exige como critério o período de apuração do crédito/débito (referente ao lapso temporal do fato gerador) e não a data do trânsito em julgado, de modo que é vedada a compensação cruzada de créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial; a fundamentação do acórdão regional foi suficiente e em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.