REsp 1612956 - DECISAO

REsp 1612956 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Solução de Consulta COSIT 19/2011 e conclusão sobre existência do direito creditório) não impugnado especificamente pela recorrente, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Estimativa Mensal, Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Indébito Fiscal, Solução De Consulta COSIT 19/2011, Revogação De Instrução Normativa
Tributário Compensação Tributária Estimativa Mensal Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Indébito Fiscal Solução De Consulta COSIT 19/2011 Revogação De Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da utilização de pagamentos a título de estimativa mensal como pagamento a maior
  2. 2 revogação do art. 10 da IN/SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN/SRF 900/2008
  3. 3 aplicabilidade da Solução de Consulta Interna COSIT 19/2011 aos PER/DCOMP pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Solução de Consulta COSIT 19/2011 e conclusão sobre existência do direito creditório) não impugnado especificamente pela recorrente, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.