REsp 2208591 - DECISAO

REsp 2208591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese dos autos, o crédito convertido em renda e reconhecido como pagamento indevido/a maior no parcelamento passou a integrar hipótese vedada de compensação (art. 41, §3º, XIII, da IN RFB 1.300/2012, reproduzido no art. 76, XII, da IN RFB 1.717/2017). Sustentou-se que a norma foi editada com amparo legal (art. 74/Lei 9.430/96 e art. 96 CTN), que não houve omissão ou julgamento extra petita, e que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática ou análise de instrução normativa, o que não é cabível em Recurso Especial conforme súmulas e jurisprudência...

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A; Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa, Omissão Em Acórdão, Julgamento Extra Petita, Ampla Devolutividade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Instrução Normativa Omissão Em Acórdão Julgamento Extra Petita Ampla Devolutividade +1 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação de valores reconhecidos como pagamento indevido/a maior no âmbito de parcelamento fiscal
  2. 2 legalidade da IN RFB 1.300/2012 e IN RFB 1.717/2017 para disciplinar critérios de compensação
  3. 3 alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese dos autos, o crédito convertido em renda e reconhecido como pagamento indevido/a maior no parcelamento passou a integrar hipótese vedada de compensação (art. 41, §3º, XIII, da IN RFB 1.300/2012, reproduzido no art. 76, XII, da IN RFB 1.717/2017). Sustentou-se que a norma foi editada com amparo legal (art. 74/Lei 9.430/96 e art. 96 CTN), que não houve omissão ou julgamento extra petita, e que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática ou análise de instrução normativa, o que não é cabível em Recurso Especial conforme súmulas e jurisprudência...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial